3º TANE — Extensão Ibiúna Administração Pública
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Aula 06 • ATD1

Estudo de Caso — Art. 37 da CF/88

Atividade dissertativa destinada à análise dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação a uma situação concreta.

Prof. Dr. Júnior Pedro Colombo
Prazo de entrega: 04/09/2026 às 23h59

A data e o horário da entrega serão registrados automaticamente pelo sistema.

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Município de Boa Esperança

O município de Boa Esperança enfrenta uma grave carência de médicos em sua rede municipal de saúde. A população tem reclamado de filas de espera e da falta de atendimento em postos de saúde e hospitais.

Diante dessa situação, o Prefeito, pressionado pela Câmara de Vereadores e por lideranças locais, decidiu autorizar a contratação emergencial de novos médicos para suprir a demanda.

Essas contratações foram realizadas sem licitação e sem a edição de lei específica, apenas com base em um decreto municipal.

Além disso, entre os profissionais escolhidos, alguns possuem vínculos de parentesco com o Secretário de Saúde, como sobrinhos e primos.

Outro ponto que gerou questionamento foi a remuneração atribuída aos médicos contratados, que ficou bem acima da média da região e maior até do que a paga a servidores concursados que desempenham a mesma função.

Os contratos firmados não foram divulgados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, mas apenas afixados em um mural dentro da Secretaria de Saúde.

Apesar do esforço inicial, a contratação não trouxe a melhoria esperada, pois não houve planejamento adequado para a distribuição dos profissionais.

Algumas unidades de saúde ficaram superlotadas, enquanto outras continuaram sem médicos.

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Prazo e critério de entrega

O conteúdo da atividade será avaliado normalmente. Entretanto, a entrega fora do prazo limita a menção máxima que poderá ser atribuída.

MB Entrega dentro do prazo
B Até 1 dia de atraso
R 2 dias ou mais de atraso
Importante: situações excepcionais e justificativas plausíveis poderão ser analisadas individualmente pelo professor.
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Responda à atividade

Questão 01

Identifique, dentro da narrativa, quais princípios constitucionais da Administração Pública foram respeitados ou violados.

0 caracteres
Questão 02

Explique, de forma fundamentada, cada princípio que você identificar, relacionando-o aos fatos narrados.

0 caracteres
Questão 03

Proponha medidas que poderiam ter sido adotadas para evitar as irregularidades.

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O preenchimento deste campo não altera automaticamente a menção. A justificativa será analisada pelo professor.